| Projeto: |
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PL 276 17/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-276/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0276-2001 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO PELA ADMI NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LÂMPADAS DE MAIOR EFI- CIÊNCIA ENERGÉTICA E MENOR TEOR DE MERCÚRIO, POR TIPO DE POTÊNCIA |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CHUMBO / CMSP / CONSUMO / ENERGIA ELETRICA / FIO ELETRICO / INSTALACAO ELETRICA / LAMPADA / LAMPADA A VAPOR DE MERCURIO / MEIO AMBIENTE / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PVC / REDUCAO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 04/06/2001 | | ATM | Recebido em 06/06/2001 | Encaminhado em 22/06/2001 | | CCJ | Recebido em 22/06/2001 | Encaminhado em 16/10/2001 | | URB | Recebido em 17/10/2001 | Encaminhado em 08/05/2003 | | ADM | Recebido em 08/05/2003 | Encaminhado em 23/06/2003 | | FIN | Recebido em 23/06/2003 | Encaminhado em 19/08/2003 | | ATM | Recebido em 19/08/2003 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 08/02/2011 | | SGP2 | Recebido em 09/02/2011 | Encaminhado em 10/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2011 | Encaminhado em 17/02/2011 | | SGP21 | Recebido em 17/02/2011 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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28/09/2017. Motivo: APENSADO |